Súmulas do TST IX
Fundo de garantia do tempo de serviço, prescrição quinquenal, substituição processual, base de cálculo das diárias para integração no salário, complementação dos proventos de aposentadoria, quitação, jornada de trabalho, comissionista, bancário, digitador, prescrição, insalubridade e aviso prévio. 20 questões para concurso.
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1. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
2. Analise a afirmação abaixo e assinale a alternativa correta:
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
3. A norma constitucional, de aplicação imediata, que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Diante de tal afirmação, o prazo de prescrição da ação trabalhista ampliado pela norma constitucional é de:
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