Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências - FONAREF
Trata sobre a Resolução CNJ nº 466/22, que institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), sobre a gestão de processos recuperacionais ou falimentares. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF) foi instituído:
I- no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
II- em caráter nacional e permanente.
III- com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.
2. Cabe ao FONAREF:
I– propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de processos recuperacionais ou falimentares.
II– o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema.
III– congregar magistratura e advocacia vinculadas à matéria.
3. Ao FONAREF compete:
I– aperfeiçoar o sistema de gestão processual na seara de recuperação judicial e falências e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências.
II- uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados.
III– manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior”.
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