Programa Habite Seguro II

1. No âmbito do Programa Habite Seguro, compete aos agentes financeiros:

I- adotar mecanismos e procedimentos necessários à execução das ações abrangidas pelo Programa Habite Seguro.
II- estabelecer as cláusulas sancionatórias decorrentes de situações de inadimplemento nos contratos de financiamento habitacional.
III- conceder, a seu critério, condições especiais para a contratação das operações de crédito imobiliário, além das subvenções econômicas instituídas por Lei, bem como promover a migração de financiamentos habitacionais já em curso.

a) I.

b) I e II.

c) II e III.

d) I, II e III.

e) I e III.

2. Compete aos agentes financeiros participar do Programa Habite Seguro, de acordo com as suas capacidades técnica e operacional, na forma prevista em regulamento ou em norma, conforme o caso, incluindo:

a) firmar ajuste com o agente operador para formalizar a execução dos repasses de recursos orçamentários e a realização das demais atividades do Programa Habite Seguro relativas às operações de crédito imobiliário.

b) receber e analisar a documentação apresentada pelos beneficiários nas operações de crédito imobiliário, de acordo com os critérios estabelecidos pelo gestor do Programa Habite Seguro.

c) contratar as operações de crédito imobiliário com os beneficiários do Programa Habite Seguro, de acordo com a sua faixa de remuneração.

d) solicitar ao agente operador o montante correspondente ao repasse das subvenções econômicas.

e) Todas estão certas.

3. No âmbito do Programa Habite Seguro, cabe aos beneficiários:

I- fornecer dados, informações e documentos necessários à contratação do financiamento habitacional.
II- responsabilizar-se pela contratação do financiamento habitacional e pelo pagamento de suas prestações.
III- apropriar-se corretamente dos bens colocados à sua disposição.

a) I.

b) I, II e III.

Trata sobre o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, instituído pela Lei nº 14.312/22. 10 questões para concurso.

2. Compete aos agentes financeiros participar do Programa Habite Seguro, de acordo com as suas capacidades técnica e operacional, na forma prevista em regulamento ou em norma, conforme o caso, incluindo:

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