Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões I

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) foi instituído como banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o fim de geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais.
II- O tratamento dos dados pessoais contidos no BNMP 3.0 submete-se, no que couber, aos princípios e determinações contidos na legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às hipóteses de sigilo, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados.
III- O uso do BNMP 3.0 é obrigatório e o lançamento dos dados, bem como a publicação dos documentos gerados, serão de responsabilidade, no que couber e quanto aos atos de sua competência, dos Juízos e Secretarias, em todas as instâncias e tribunais, ressalvados o STF e os atos de atribuição de usuários(as) externos(as) que venham a integrar o sistema.

a) A afirmação I está correta.

b) As afirmações I, II e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I e II estão corretas.

e) As afirmações I e III estão corretas.

a) mandado de prisão.

b) mandado de internação.

c) mandado de monitoramento eletrônico.

d) mandado de condução coercitiva para fins do artigo 366 do CPP.

e) Nenhuma está incorreta.

a) I.

b) I e II.