Pensão militar II
Trata das disposições do Decreto nº 10.742/21, que regulamenta a Lei nº 3.765/60, sobre a reversão, transferência de direito e melhoria da pensão militar, título, pagamento, cadastro de pensionistas e perda da pensão militar. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa INCORRETA.
2. São documentos essenciais à reversão de pensão ou à transferência de direito, exceto:
3. Assinale a assertiva correta.
I- Será deferida melhoria de pensão militar pela promoção post mortem de que trata a Lei nº 3.765/60.
II- Será deferida melhoria de pensão militar pelo reconhecimento póstumo do direito do militar à percepção do grau hierárquico imediato de que trata a Lei nº 6.880/80.
III- A administração militar deverá proceder à melhoria de pensão militar no prazo máximo de noventa dias, contado da data da promoção ou do reconhecimento, e os seus efeitos retroagirão à data de falecimento do militar.
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