Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto nº 4.346/02 IV
Trata sobre as normas relativas ao comportamento militar, recursos militares e recompensas aos bons serviços prestados por militares. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e aponte a assertiva correta.
I- O militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar, sendo cabíveis pedido de reconsideração de ato e recurso disciplinar.
II- Cabe pedido de reconsideração de ato à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
III- É facultado ao militar recorrer do indeferimento de pedido de reconsideração de ato e das decisões sobre os recursos disciplinares sucessivamente interpostos.
2. Marque a alternativa INCORRETA.
3. É certo dizer que:
I- O recurso disciplinar será dirigido, por intermédio de requerimento, à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
II- O recurso disciplinar será dirigido sucessivamente, em escala ascendente, às autoridades, até o Comandante do Exército, observado o canal de comando da OM a que pertence o recorrente.
III- O recurso disciplinar poderá ser apresentado no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao que tomar conhecimento oficialmente da decisão recorrida.
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