Sistema de franquia empresarial

1. Assinale a alternativa correta sobre o sistema de franquia empresarial.

a) Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador.

b) O sistema funciona mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

c) O franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.

d) A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

e) Todas estão corretas.

2. Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: I- histórico resumido do negócio franqueado, a qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como os balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios.
II- indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual, além da descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado.
III- perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente, e requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio.

a) I.

b) I e II.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) II e III.

3. Na Circular de Oferta de Franquia deve conter especificações quanto ao:

I- total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia.
II- valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia.
III- valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento.

a) I.

b) I e III.

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.966/19, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revogou a antiga Lei de Franquia – Lei nº 8.955/94. 10 questões para concurso.

1. Assinale a alternativa correta sobre o sistema de franquia empresarial.

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