Direito real de laje
Conceito, tratamento jurídico, o direito real de laje e o artigo 799, X e XI, do Código de Processo Civil, e, a ruína da construção e o direito de laje. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a assertiva correta.
I- A Lei nº 13.465/17 disciplinou o “Direito Real de Laje”.
II- Em linguagem tipicamente brasileira, o “Direito Real de Laje” refere-se ao o denominado “puxadinho”.
III- O “Direito de Laje” resulta da necessidade de institucionalizar segurança para as formas de morar, oriundas da autoconstrução.
2. É certo dizer que:
I- O “Direito de Laje” é uma categoria imobiliária comum em favelas, configurando moradias verticais, como pequenos edifícios.
II- A disciplina do direito sobre a laje está contida nos artigos 1.510-A a 1.510-E, do Código Civil.
III- A laje é um direito real sobre coisa alheia, com amplitude considerável, mas limitado à unidade imobiliária autônoma de uma construção original de propriedade de outrem.
3. Indique a opção correta.
I- O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção.
II- O titular da laje deve manter unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
III- O titular da laje deve responder pelos seus encargos e tributos, a exemplo do IPTU.
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