Crimes do Estatuto do Torcedor - Lei nº 10.671/03
Tipos penais que passaram a integrar o Capítulo XI-A do Estatuto do Torcedor, tumulto ou violência desportiva e invasão de local restrito a competidores, corrupção passiva e ativa desportiva, estelionato desportivo, cambismo e favorecimento ao cambismo. 20 questões para concurso.
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1. Sobre o crime de tumulto ou violência desportiva e invasão de local restrito a competidores, aponte a alternativa INCORRETA.
2. No crime de tumulto ou violência desportiva, na modalidade de conduta incitar violência:
I- a consumação acontece com a prática da incitação, não sendo necessária a prática efetiva da violência (crime formal).
II- a consumação ocorre com o efetivo ato de violência física ou moral (crime material).
III- a tentativa é admitida.
3. Assinale a opção certa.
I- Incorrerá nas mesmas penas do crime detumulto ou violência desportiva e invasão de local restrito a competidores, o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
II- O raio deverá ser delimitado pela autoridade pública como pressuposto para a configuração do crime, podendo serutilizada qualquer forma técnica de aferição no curso das providências policiais e judiciais.
III- O Estatuto do Torcedor faz referência à promoção de tumulto, à prática ou incitação de violência no trajeto de ida e volta do local da realização do evento.
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