Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos
Trata dos dispositivos do Decreto nº 9.571/18, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Marque a assertiva INCORRETA.
2. São eixos orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:
3. A responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais será pautada:
I- pela prioridade de setores com alto potencial de impacto em direitos humanos, tais como os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico, entre outros.
II- pelo desenvolvimento de políticas públicas e realização de alterações no ordenamento jurídico, a fim de considerar, além dos impactos diretamente gerados pela empresa, os impactos indiretamente gerados pela cadeia de fornecimento.
III- pela garantia de posição de negociação equilibrada com a empresa para os grupos em situação de vulnerabilidade, com garantia de suporte técnico e, sempre que possível, apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União.
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