Programa Nacional de Desestatização – PND II

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

a) A Lei nº 9.491/97 criou o Fundo Nacional de Desestatização - FND, de natureza contábil, constituído mediante vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

b) As ações representativas de quaisquer outras participações societárias, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização.

c) Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações - RDA, intransferíveis e inegociáveis a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.

d) Os Recibos de Depósitos de Ações, de cada depositante, não serão automaticamente cancelados quando do encerramento do processo de desestatização.

e) Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de desestatização.

2. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, inclusive instituição financeira incluída no Programa Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos, exceto:

a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado, e a data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização.

b) passivo das sociedades de curto e de longo prazo, e situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios.

c) pagamento de dividendos à União ou a sociedades por essa controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos à conta capital, providos direta ou indiretamente pela União, nos últimos quinze anos.

d) sumário dos estudos de avaliação, critério de fixação do valor de alienação, com base nos estudos de avaliação, modelagem de venda e valor mínimo da participação a ser alienada, e a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela compreendidos.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Indique a afirmação certa.

a) A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.

b) Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.

Programa Nacional de Desestatização – PND II

Trata dos dispositivos da Lei nº 9.491/97, que regula os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND. 10 questões para concurso.

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

3. Indique a afirmação certa.

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