Estatuto do BNDES III

1. O BNDES levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício. Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observadas as seguintes condições, exceto:

a) Reserva Legal, cinco por cento, até que alcance vinte por cento do capital social.

b) constituição das Reservas previstas na Lei nº 6.404/76 (Sociedades por Ações), se for o caso.

c) pagamento de dividendos, mínimo de cinco por cento do lucro líquido ajustado.

d) - constituição de Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, com a finalidade de assegurar a formação de patrimônio líquido compatível com a expectativa de crescimento dos ativos do Banco, no percentual de quinze por cento do lucro líquido ajustado, e limitada a trinta por cento do capital social.

e) constituição de Reserva de Lucros para Margem Operacional, tendo por base justificativa apresentada pela administração sobre a necessidade de recursos para garantir margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações do Banco, no percentual de cem por cento do saldo remanescente do lucro líquido, até o limite de cinquenta por cento do capital social.

2. Sobre as demonstrações financeiras e os lucros, marque a assertiva correta.

a) Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurado na forma prevista na lei, integrando a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.

b) O valor dos juros pagos ou creditados não poderá ultrapassar o montante destinado ao pagamento dos dividendos, do qual serão deduzidos.

c) O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pelas reservas de capital, nessa ordem, sendo facultada a redução do capital social até o montante do saldo remanescente.

d) Atingido o limite previsto em lei, o Conselho de Administração encaminhará proposta de destinação do saldo da Reserva de Lucros para Margem Operacional para o aumento de capital ou o pagamento de dividendos para deliberação do Ministro de Estado da Fazenda.

e) Todas estão corretas.

3. É certo afirmar que:

I- O Conselho de Administração ratificará, na sua última reunião ordinária anual, o percentual do lucro líquido ajustado que será distribuído a título de dividendos, tomando-se por base a previsão de resultado do exercício e a manifestação prévia do representante do Ministério da Fazenda no colegiado, a ser apresentada até o encerramento do mês de maio de cada ano, compatível com a expectativa do Tesouro Nacional de recebimento de dividendos no exercício seguinte.
II- Poderá ser realizado pagamento de dividendos complementares antes que as Reservas de que tratam a lei tenham atingido os limites previstos, mediante decisão do Ministro de Estado da Fazenda.
III- As demonstrações contábeis deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração e examinadas pelo Conselho Fiscal, na primeira reunião ordinária que se seguir ao encerramento do exercício, e submetidas, no prazo de trinta dias, aos órgãos competentes, devendo a decisão ser devidamente publicada e arquivada.

a) I.

b) I, II e III.

Trata dos dispositivos do Decreto nº 4.418/02, referente ao exercício social, demonstrações financeiras e lucros do BNDES, assim como a sua organização interna e do pessoal. 10 questões para concurso.

2. Sobre as demonstrações financeiras e os lucros, marque a assertiva correta.

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