Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar I

1. Aponte a assertiva INCORRETA.

a) O CNPC é órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social.

b) Ao CNPC cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

c) As deliberações do CNPC serão consubstanciadas em resoluções ou recomendações.

d) O CNPC tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

e) Nenhuma assertiva está incorreta.

2. É certo afirmar que:

I- A CRPC é órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social.
II- Compete à CRPC apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis.
III- Cabe à CRPC apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic.

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) I, II e III.

e) II e III.

3. O CNPC será presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e integrado por um representante, com direito a voto, exceto:

a) da Casa Civil da Presidência da República.

b) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar I

Trata sobre as disposições do Decreto nº 7.123/10, referente aos órgãos colegiados e organização do CNPC e da CRPC. 20 questões para concurso.

1. Aponte a assertiva INCORRETA.

3. O CNPC será presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e integrado por um representante, com direito a voto, exceto:

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