Lei Orgânica do Distrito Federal III

1. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, exceto:

a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição.

b) fixar a remuneração dos Deputados Distritais, em cada legislatura para a subsequente.

c) autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias.

d) autorizar referendo e convocar plebiscito.

e) Todas as opções estão corretas.

2. Analise e assinale a alternativa certa.

a) Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

b) Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

c) Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

d) As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.

e) Todas as alternativas estão certas.

3. Os Deputados Distritais não poderão desde a expedição do diploma:

I- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II- ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
III- ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

a) I.

b) II e III.

O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, assim como os municípios, reger-se-á por sua Lei Orgânica. 20 questões para concurso.

1. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, exceto:

2. Analise e assinale a alternativa certa.

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