Justificação administrativa (Direito Previdenciário)

1. Assine a alternativa que traz a correta definição de “justificação administrativa” no Direito Previdenciário.

a) procedimento que visa a comprovação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS.

b) o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.

c) procedimento processado perante a Previdência Social, sem ônus para o interessado, destinado a suprir a falta de documento ou fazer prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário ou empresa, exceto no que se refere a registro público.

d) procedimento para que o segurado ou o seu dependente requeira junto ao INSS a concessão da prestação previdenciária, juntamente com os documentos comprobatórios, prestando os esclarecimentos solicitados pela autarquia.

e) procedimento para que o auxílio-reclusão que estiver sendo pago seja convertido em pensão por morte, em virtude de falecimento do segurado detido ou recluso.

2. Não será cabível a justificação administrativa para:

a) no caso de dependência econômica.

b) a comprovação de relação de parentesco.

c) a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

d) a comprovação de identidade.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. Analise e assinale a alternativa certa.

I- Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
II- O interessado deve protocolar requerimento junto ao INSS expondo de forma clara e minuciosa os pontos que deseja justificar, indicando testemunhas idôneas, para que se possa levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
III- A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material.

a) Apenas a afirmação III está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

Justificação administrativa (Direito Previdenciário)

Dispõe sobre os aspectos da JA previstos no Regulamento da Previdência Social e na Instrução Normativa INSS PRES 45/2012, como sua definição, hipóteses de cabimento e não cabimento, seu processamento, dentre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.

1. Assine a alternativa que traz a correta definição de “justificação administrativa” no Direito Previdenciário.

2. Não será cabível a justificação administrativa para:

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