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Processo Penal
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Crimes contra o sistema financeiro
Trata sobre o procedimento dos crimes contra o sistema financeiro, de acordo com a Lei nº 7.492/86.
Processo Penal
08/09/2014
Restauração de autos extraviados ou destruídos no processo penal
Trata sobre o processo de restauração de autos extraviados ou destruídos regulado nos artigos 541 a 548 do CPP.
Processo Penal
10/08/2014