Lista completa de Roteiros

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Conceito e procedimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Forma, prazo, processamento e competência.

Trata sobre as espécies de prescrição, prazos para o cálculo, termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas e procedimento para a apuração da prescrição.

Medida que visa antecipar a saída do condenado da prisão, porém sua liberdade ficará condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações que possibilitarão sua reabilitação ao ambiente social.

Disciplina nova questionada em concursos para a magistratura. Natureza jurídica, cabimento e processamento da carta testemunhável.

Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lavratura do auto de prisão, nota de culpa e providências que devem ser tomadas pelo juiz ao receber a cópia da prisão em flagrante.

Competência, termo circunstanciado, audiência preliminar e procedimento sumaríssimo.

Instauração do processo, audiência preliminar, procedimento sumaríssimo, suspensão condicional do processo.

Introdução e procedimento.

Ação penal proposta através do procedimento sumaríssimo, em face dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei 9.605/98.

Conceito de liberdade provisória, fundamento constitucional, e liberdade provisória sem e com fiança.

Legitimidade, procedimento e competência para julgamento do conflito de competência.

Disposição legal e procedimento.

Procedimento especial previsto para a propositura da ação privada pelo ofendido no caso do crime contra a propriedade imaterial.

Conceitos, jurisdição militar, Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual.

Prisão em flagrante delito, prisão preventiva, prisão cautelar e menagem.

O procedimento da ação penal militar pode ser encontrado no Código de Processo Penal Militar.

Conceito, finalidade, caráter inquisitivo, valor probatório.

Conceito, natureza jurídica e processamento.

Indicação legislativa, conceito, natureza jurídica e procedimento.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Conceito, efeitos e procedimento.

Trata do procedimento do incidente de restituição de coisas apreendidas durante o processo, da restituição feita pela Autoridade Policial e pelo Juiz Criminal, bem como aborda a restituição das coisas facilmente deterioráveis, apontando aquelas que não podem ser apreendidas.

Trata das características principais da ação e seu procedimento.

Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.

Instauração, indiciamento, instrução, diligências, encerramento e arquivamento.

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

Lei traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02.

O incidente de insanidade mental é instaurado quando há dúvida sobre a integridade mental do acusado.

Ação penal rescisória destinada ao reexame de um processo cuja decisão já tenha transitado em julgado.

Ação com procedimento estabelecido pela Lei 8.038/90, muito parecido com o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, mas com algumas particularidades.

Ação constitucional que visa garantir o direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" e "habeas data".

Conceito, requisitos, concessão, período de prova, condições, audiência admonitória, formalidades, fiscalização do cumprimento, revogação, prorrogação do período de prova e extinção da pena.

Conceito, prazo, extensão e procedimento no processo penal.

Conceito de ofendido, obrigatoriedade de sua inquirição, declarações do ofendido e testemunhos, procedimento e valor probatório.

Trata sobre o procedimento para a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente em situação e violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 14.344/22.

Fundamentos para a busca domiciliar e formalidades para o cumprimento da diligência.

Trata sobre o procedimento para arquivamento do inquérito policial do artigo 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/19.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.

Trata-se do procedimento da hipoteca legal.

Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.

Apresentação do rol de testemunhas, intimação, substituição de testemunhas, desistência da oitiva, incomunicabilidade das testemunhas, retirada do acusado da sala de audiência, compromisso de dizer a verdade, qualificação, contradita, arguição de parcialidade e colheita do depoimento.

Conceito, imunidade presidencial, prisão e procedimento.

Trata sobre o procedimento recursal nos tribunais.

Exceção verbal ou por escrito, prazo e procedimento.

Trata-se do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o artigo 226 do CPP, que é aplicável, no que couber, ao reconhecimento de objetos.

Trata do procedimento encartado no artigo 22 da Lei nº 12.850/13, assim como do prazo para ser encerrada a instrução e o sigilo da investigação.