Lei da Liberdade Econômica

1. Analise e marque a assertiva correta.

I- A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
II- O disposto na Lei da Liberdade Econômica será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
III- Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I, II e III não estão corretas.

2. É princípio que norteia a Lei da Liberdade Econômica:

a) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

b) a boa-fé do particular perante o poder público.

c) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

d) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. .

e) Todas estão certas.

3. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, exceto:

a) receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento.

b) testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, com utilização de bens próprios ou de terceiros mediante autorização destes, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em lei federal.

Trata das disposições da Lei nº 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabeleceu garantias de livre mercado. 10 questões para concurso.

2. É princípio que norteia a Lei da Liberdade Econômica:

3. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, exceto:

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