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Petições

Defensor dativo - Fixação de honorários - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Advogado dativo que acompanhou o réu, desde o inquérito policial até absolvição, pede que lhe sejam arbitrados seus honorários.

Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (26/out/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/mai/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/jun/2013)
Revisão geral. (22/abr/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (11/mar/2002)
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Autos do processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do advogado, nacionalidade, estado civil, RG , CPF , residente e domiciliado na endereço completo, advogado, inscrito na OAB UF, com escritório na endereço completo, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de em epígrafe, que a Justiça Pública promove em face de Nome completo do réu, nacionalidade, profissão, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, requerer o ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fulcro no art. 263, parágrafo único, do CPP, pelas seguintes razões de fato e de direito:

Dos Fatos

1 - O Suplicante foi designado para desempenhar a defesa e acompanhamento do processo, no qual Nome do réu figurou como réu. Tal incumbência foi desenvolvida pelo Requerente desde a instauração do Inquérito Policial até a sentença absolutória.

2 - O processo correu à revelia do réu, que só compareceu na fase inquisitiva.

3 - Ocorre que o réu possui boa situação financeira, consoante demostram as certidões anexas, estando apto ao pagamento dos honorários advocatícios.

Do Direito

Estabelece o art. 263, parágrafo único, do CPP, in verbis:

Art. 263. "Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz".

Considerando-se a disposição do artigo acima citado e que o acusado possui situação econômica estável, conforme documentos anexos, propõe-se o presente pedido.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, incisos I ao IV, do CPC, bem como a intimação do réu para efetuar o devido depósito dos valores a serem determinados.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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