Decisão judicial de decretação de medida cautelar alternativa
Magistrado decreta a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo, devendo o Acusado entregar o passaporte em juízo.
____Vara do Júri da Comarca de especificar
Processo nº
Vistos.
O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do Réu Nome do Réu, tendo em vista que, pelos documentos ofertados, estaria preparando a sua fuga e, consequentemente, ficaria prejudicada a aplicação eficaz da lei penal, em caso de futura e eventual condenação.
A lei processual penal exige para a decretação da custódia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Outro requisito pode ser a garantia de ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e a eficiência da aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Recebida a denúncia foram...
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