Decisão judicial de decretação de medida cautelar alternativa

____Vara do Júri da Comarca de especificar

Processo nº

Vistos.

O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do Réu Nome do Réu, tendo em vista que, pelos documentos ofertados, estaria preparando a sua fuga e, consequentemente, ficaria prejudicada a aplicação eficaz da lei penal, em caso de futura e eventual condenação.

A lei processual penal exige para a decretação da custódia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Outro requisito pode ser a garantia de ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e a eficiência da aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Recebida a denúncia foram...