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Empresa tem de provar falta grave para demitir sindicalista

Direito Trabalhista | 01/ago/2006

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A demissão de dirigente sindical – que, de acordo com a CLT, detém estabilidade provisória – depende da instauração de inquérito judicial para a apuração de falta grave. Requerido o inquérito junto à Justiça do Trabalho, é de responsabilidade da empresa a apresentação de provas que enquadrem a conduta do dirigente nas possibilidades previstas para a demissão por justa causa. O exame dos fatos e provas é feito nos dois primeiros graus de jurisdição – na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho – e, caso as provas sejam consideradas insuficientes, o reexame do quadro fático é vedado em grau de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho.

Seguindo esta fundamentação, a Segunda Turma do TST não conheceu (rejeitou) recurso de revista da Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S. A., que pretendia levar adiante inquérito judicial visando à demissão de um marinheiro de convés que detinha estabilidade sindical. O relator do processo foi o ministro José Simpliciano Fernandes.

O marinheiro foi admitido na empresa em maio de 1989. Nas eleições sindicais de 2001, foi eleito presidente do Sindicato dos Marítimos do Porto do Rio Grande (RS), com mandato de dois anos. Em agosto do mesmo ano, foi suspenso por tempo indeterminado sob a alegação de má conduta, após a aplicação, por parte da empresa, de sanções disciplinares.

Em seguida, a Saveiros Camuyrano ajuizou o pedido de instauração de inquérito judicial. A acusação era a de que o marinheiro havia agredido física e moralmente o mestre de um dos rebocadores da empresa, seu superior hierárquico. O pedido foi embasado por relatório produzido por uma comissão especial de sindicância encarregada de apurar a suposta agressão, e tinha como objetivo a rescisão do contrato do dirigente sindical por justa causa.

A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande julgou o pedido improcedente e determinou a reintegração do marinheiro. O juiz afirmou que a empresa “não se desincumbiu satisfatoriamente” do ônus da prova. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Examinando documentos e depoimentos de testemunhas, o TRT verificou a existência de contradições nas versões apresentadas, e observou que “o relatório da comissão de sindicância não vincula o julgador no processo judicial”, cujo trâmite é bastante diferente daquele adotado no processo administrativo.

“Considerando que a despedida por justa causa exige comprovação consistente, sem dar margem a dúvidas, cabe a manutenção da decisão proferida, uma vez não demonstrado que tenham partido do reclamante as agressões físicas ou verbais alegadas para o despedimento”, registrou o TRT.

O ministro José Simpliciano, ao relatar o processo no TST, observou que “a aferição da alegação da empresa no recurso ou da veracidade da afirmação do Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, restando importante esclarecer que o ônus da prova da prática de ato motivador da dispensa por justa causa é da empresa, e não do empregado”, concluiu. (RR 821/2001-121-04-00.2)

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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