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TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Direito Trabalhista | 07/dez/2005

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, em decisão unânime, a prerrogativa da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação por danos morais em mais um caso de revista ofensiva à dignidade do trabalhador. Dessa vez, o TST negou recurso de revista à empresa paranaense Sonae Distribuição Brasil S/A, condenada a indenizar um ex-empregado que durante os três do contrato de trabalho foi submetido, aleatoriamente, a revistas frente a pessoas estranhas.

A manifestação, conforme voto do ministro Barros Levenhagen (relator), resultou na manutenção de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (com jurisdição no Paraná). A decisão regional seguiu a jurisprudência sobre o tema, recentemente fixada na Súmula nº 392 do TST. “Nos termos do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho”, prevê o entendimento.

Além de afirmar a competência da Justiça do Trabalho para o exame do tema, a decisão do TST registrou a inviabilidade do cancelamento do acórdão regional, uma vez que tal hipótese dependeria do exame de fatos e provas do processo, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

De acordo com os autos, a empresa possuía um sistema de vistoria seletiva, feita por sorteio. Foi indicado que o empregado tinha que virar os bolsos do avesso, suspender a camisa até a altura do tórax e também erguer a barra das calças até praticamente a altura dos joelhos. O armário de uso pessoal também era alvo de vistorias, assim como a bolsa na qual carregava roupas e outros objetos pessoais. A iniciativa patronal só recaia sobre os empregados pouco graduados.

“O ato revela-se excessivo e abusivo, e mais ainda, indigno para o empregado, que embora prestando serviços regularmente, de 1996 a 1999, era submetido a revistas aleatórias com ofensa à sua intimidade, o que enseja o pagamento de indenização”, registrou o acórdão regional.

A decisão do TST também confirmou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, parcelas não incluídas no recibo de quitação da rescisão contratual e a multa, prevista em convenção coletiva de trabalho, pelo pagamento incorreto (a menor) das horas extraordinárias.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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