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Mensageiro receberá auxílio-alimentação fornecido apenas a empregados internos de associação

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Associação dos Membros do Grupo Luta Pela Vida, de Uberlândia (MG), contra decisão que a condenou por manter critérios diferenciados para a concessão de auxílio-alimentação a seus empregados. Segundo o colegiado, não há justificativa objetiva à conduta da entidade de, por mera liberalidade, conceder o benefício apenas a alguns trabalhadores. 

Mensageiro

A reclamação trabalhista foi ajuizada em setembro de 2017 por um mensageiro, responsável por coletar doações para a entidade. O empregado, que trabalhou por 14 anos na associação, disse que não recebia o vale-alimentação fornecido a alguns empregados, no valor de 7,60 por dia, mas não aos mensageiros. Por entender que houve discriminação, ele pediu o pagamento do valor do benefício desde a admissão, em março de 2003, num total de aproximadamente R$ 11 mil. 

Jornada interna

Em sua defesa, a entidade alegou que, de acordo com norma interna, apenas os empregados que cumpriam jornada interna de oito horas, com uma hora para refeição, recebiam o auxílio, para que pudessem almoçar no local de trabalho. Na visão da associação, não era possível falar em equiparação, pois o mensageiro não havia demonstrado similitude entre sua função e a de quem recebe o benefício. 

Discriminação

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deferiram o pedido do mensageiro. Para o TRT, usar como critério para pagamento do benefício o simples local de trabalho do empregado, sem qualquer referência à diversidade de funções ou à natureza do trabalho, “é um procedimento inegavelmente discriminatório, que não pode ser tolerado”. 

Mera liberalidade

No recurso ao TST, a entidade sustentou que não havia amparo normativo para que o benefício fosse estendido ao mensageiro. Todavia, para a Quinta Turma, ainda que a prestação de trabalho se desse externamente, sem possibilidade de controle de horário, não há justificativa objetiva para a conduta da empresa de conceder o benefício apenas a alguns trabalhadores.  

Segundo o TRT, não foi apresentado o regulamento do auxílio-alimentação delimitando a circunstância justificadora do tratamento distinto aos empregados que trabalham externamente, imprescindível para verificar a licitude da preterição do mensageiro. “Ainda que não obrigatório, o fornecimento de vale-alimentação ou auxílio-alimentação, por mera liberalidade, a alguns empregados, sem demonstração de critérios objetivos estipulados em acordo ou norma interna, não é válido”, concluiu a Turma.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-AIRR-11328-04.2017.5.03.0104

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
EXTENSÃO A DETERMINADOS EMPREGADOS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE
TRANSCENDÊNCIA.
O Colegiado da Turma, com ressalva do
entendimento pessoal do Relator, que aplicava
o óbice da Súmula nº 126 do TST à pretensão
recursal, decidiu pelo desprovimento do agravo
interno, conforme voto do Ministro Breno
Medeiros, no sentido de que “Ainda que a
prestação de trabalho se dê externamente, sem
possibilidade de controle de horário, não há
justificativa objetiva à conduta da reclamada de,
por mera liberalidade, conceder o benefício a
alguns trabalhadores. Nesse caso, o regional
informa não ter vindo aos autos regulamento do
benefício do auxílio-alimentação delimitando a
circunstância justificadora do tratamento distinto
aos empregados que trabalham externamente,
imprescindível à verificação da licitude da
preterição da empregadora. Ainda que não
obrigatório, o fornecimento de vale-alimentação
ou auxílio-alimentação, por mera liberalidade, a
alguns empregados, sem demonstração de
critérios objetivos estipulados em acordo ou
norma interna, não é válido.”
Agravo interno não provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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