Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a um ex-operador de máquinas da Malhas Forlin Indústria e Comércio Ltda., de  Jaraguá do Sul (SC), em ação de produção antecipada de provas. O colegiado considerou que se trata de procedimento simples, em que não há litígio e, portanto, não há parte sucumbente (perdedora).

Origem

O processo que originou o entendimento teve início com o ingresso de uma ação antecipada de produção de provas na Justiça do Trabalho pelo operador, após o empregador ter ignorado solicitação para que entregasse sua documentação. As informações contidas nos documentos, segundo a defesa do trabalhador, eram imprescindíveis para que pudesse ser verificado o direito a ser discutido na ação principal, relativa à dispensa por justa causa.

Após a apresentação dos documentos, a ação foi arquivada, e o juízo de primeiro grau negou a condenação da empresa ao pagamento de honorários. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC)manteve a sentença, por entender que essa é uma ação autônoma, independente e de jurisdição voluntária. Segundo o TRT, nesse tipo de procedimento não há apresentação de defesa pela parte contrária nem formação de contraditório.

Ausência de litígio

No recurso de revista, o operador insistiu em seu argumento de que, ainda que se entenda que na ação de produção de provas não haja vencedor, quem dera causa à instauração da demanda foi a empresa, ao negar a documentação solicitada e, assim, obrigá-lo a ajuizar a ação.

 Mas o relator, ministro Breno Medeiros, considerou correta a decisão do TRT. “Trata-se de procedimento simples, no qual sequer há apresentação de contestação, ou seja, não há litígio judicial”, assinalou. Em seu voto, o ministro apontou precedentes de outras Turmas do TST no mesmo sentido.

Por unanimidade, o recurso de revista foi conhecido, mas não provido.

Processo: RR-923-63.2019.5.12.0046  

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA
JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de
revista versa sobre o tema “honorários
de sucumbência em ação de produção
antecipada de provas", sendo matéria
nova no âmbito desta Corte. Desse modo,
verifica-se a existência de
transcendência jurídica apta a
autorizar o exame dos pressupostos
intrínsecos do recurso de revista. O
recorrente apresentou divergência
válida e específica, proveniente da 3ª
Região, o que possibilita o
conhecimento e exame do mérito da
revista. Cinge-se a controvérsia em
saber se é devido o pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência
em ação de produção antecipada de
provas. A rigor, na ação autônoma de
produção antecipada de provas não
existe litiscontestatio, tampouco
sucumbência em sentido estrito, razão
pela qual é incabível o pagamento dos
honorários advocatícios previstos no
art. 791-A, caput, da CLT em tais
hipóteses. Precedentes da 4ª Turma do
TST. Correta, pois, a decisão
recorrida, naquilo em que reconheceu a
inaplicabilidade do art. 791-A da CLT na
ação autônoma de produção antecipada de
provas. Recurso de revista conhecido e
não provido.