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Permanência em alojamento afasta direito de motorista a adicional de transferência

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da Geosol - Geologia e Sondagens S.A., em Belo Horizonte-MG, que pretendia receber o adicional de transferência. Segundo o colegiado, a permanência do empregado em alojamento da empresa não caracteriza a mudança de domicílio, condição para a concessão do adicional, pois não houve ânimo de mudar.

Adicional

De acordo com os artigos 469, parágrafo 3º e 470 da CLT, o adicional de transferência é pago ao empregado no percentual de, no mínimo, 25% sobre o valor total do salário, enquanto ela durar. A lei não considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de domicílio. 

Desconforto

Na reclamação trabalhista, o motorista disse que foi contratado para trabalhar nas minas localizadas em Nova Lima (MG). No entanto, fora transferido diversas vezes de cidade, tendo trabalhado, também, em Conceição do Mato Dentro, Itabira e Mariana, entre outras.

Na sua avaliação, o fato de, nesses períodos, ter residido em alojamentos da empresa e de a família não ter se mudado com ele não afastava o direito ao adicional. Ao contrário, “apenas reforçava a necessidade de haver uma compensação financeira para tamanho desconforto, até para possibilitar que, numa folga, eu pudesse me deslocar para rever meus familiares”. Ele disse, ainda, que voltava para casa somente um domingo por mês e que, no alojamento, não era permitido fazer churrasco ou tomar cerveja. “Tinha que sair para outro local”, ressaltou.

Sem residência fixa

O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte indeferiu o pedido de adicional de transferência. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que concluiu que, por ter permanecido nos alojamentos fornecidos e custeados pela empresa, o empregado não teve residência fixa em nenhuma das cidades em que havia prestado serviços.

Ânimo de mudar

O julgamento do recurso de revista do motorista foi decidido com base no voto da ministra Maria Dora da Costa. Segundo ela, a permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência, com ânimo de mudar. Também não há registro, na decisão do TRT, que evidencie a efetiva mudança de domicílio, elemento necessário ao acolhimento da pretensão relativa ao adicional.

O relator, ministro Brito Pereira, ressalvou seu entendimento e, por disciplina judiciária, diante de precedente da Turma no exame da questão, também votou por negar provimento ao recurso. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11011-20.2018.5.03.0185

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE
TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E
MANTIDO PELA EMPREGADORA. MUDANÇA DE
DOMICÍLIO. No julgamento do Recurso
Ordinário, o Tribunal Regional do
Trabalho esclareceu que, “o reclamante
permaneceu em alojamento fornecido e
custeado pela empresa, ou seja, não teve
residência fixa em quaisquer cidades em
que prestou serviços para a reclamada”.
Esta Turma, acolhendo voto-vista
divergente daquele proferido pelo
relator, assentou que: “a permanência
do empregado em alojamento leva à
presunção de que não houve alteração da
residência, com ânimo de mudar.
Acresça-se que não há nenhum registro no
acórdão regional que evidencie a
efetiva mudança de domicílio, elemento
necessário ao acolhimento da pretensão
relativa ao adicional de transferência
provisória”.
Recurso de Revista de que se conhece por
divergência jurisprudencial, e, no
mérito, se nega provimento. Ressalvado
o entendimento pessoal do relator.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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