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Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo – ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar – impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do Código Penal.

No caso analisado pelo colegiado, em abril de 2012 o réu passou a cumprir pena em regime fechado, em razão de cinco condenações que totalizavam 24 anos e seis dias de reclusão.

No curso do cumprimento dessa pena, ele foi condenado a um ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime de receptação, e a dois anos de reclusão por posse ilegal de arma de fogo. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos.

A defesa requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, pedido que foi indeferido pelo juiz. Impetrado habeas corpus, a ordem foi denegada.

Em recurso ao STJ, a defesa sustentou que, desde a prolação da sentença condenatória, a ação penal permaneceu sem andamento. Alegou ainda que, embora o réu possuísse outras condenações, o juízo de origem não teria feito a unificação das penas, o que impediria a aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal.

Extinção impossível

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Jorge Mussi, ressaltou que não há fluência do prazo prescricional se o réu está em cumprimento de pena relacionada a outros processos; logo, também não há como reconhecer a extinção da punibilidade.

O ministro também destacou que o fato de o prazo prescricional não correr durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo não depende da unificação das penas.

"No caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro processo, situação que obsta o início da contagem do prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente feito, e que impede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, como pretendido" – finalizou o ministro ao negar o recurso em habeas corpus.

HABEAS CORPUS Nº 123.523 - SP
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DE O ACUSADO
ESTAR CUMPRINDO PENA DECORRENTE DE
CONDENAÇÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO PENAL.
COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. Ao interpretar o parágrafo único do artigo 116 do Código
Penal, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento
de que o cumprimento de pena imposta em outro processo,
ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o
curso da prescrição executória.
2. No caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a
outro processo, situação que obsta o início da contagem do
prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada
no presente feito, e que impede o reconhecimento da extinção
de sua punibilidade, como pretendido. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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