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Caixa receberá em dobro pagamento de folga não usufruída no período de sete dias

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Farmácia e Drogaria Nissei S.A., de Londrina (PR), ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado a uma operadora de caixa que não usufruíra de folga dentro do período de sete dias previsto em lei. Segundo a Turma, o descanso semanal é norma destinada a preservar a higidez física e mental do trabalhador.

Folgas

A empregada disse, na ação trabalhista, que chegava a ficar, em média, nove a dez dias sem tirar folga. O máximo teriam sido 13 dias, sem interrupção. Por sua vez, a farmácia sustentou que todos os dias de descanso haviam sido usufruídos corretamente e que não havia diferenças a serem pagas. De acordo com a empregadora, nas raras ocasiões em que não foi possível a compensação, o repouso remunerado foi pago com adicional de 100%.

“Remuneração tripla”

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que os valores pleiteados pela empregada não eram devidos. Segundo o TRT, nos casos em que os dias de descanso foram pagos, as horas extras são indevidas pela invasão do intervalo de 24 horas previsto no artigo 67 da CLT. “Do contrário, estar-se-ia cogitando de remuneração ‘tripla’ para o pagamento do trabalho em domingo, de modo contrário a preceito de lei, que prevê o pagamento ‘dobrado’ do trabalho em tais dias”, registrou.

Repouso semanal

O relator do recurso de revista da operadora de caixa, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o direito é constitucional e que a racionalidade contida em sua concessão está em permitir ao trabalhador fruir de um repouso dentro da semana, ou seja, dentro do período de sete dias. Dessa forma, acrescentou, “não pode ser exigido trabalho por mais de seis dias consecutivos de um mesmo trabalhador”.  Segundo o relator, o entendimento de que o repouso semanal remunerado deve ser concedido dentro do lapso temporal máximo de uma semana está previsto na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1438-47.2014.5.09.0664
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/14. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS
DE TRABALHO. FOLGA COMPENSATÓRIA.
PAGAMENTO DOBRADO.
A jurisprudência desta Corte Superior,
a partir da interpretação sistemática e
teleológica dos arts. 7º, XV, da
Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da
Lei nº 605/49, fixou o entendimento de
que o repouso semanal remunerado,
destinado a assegurar a higidez física
e mental dos trabalhadores, deve ser
concedido dentro do lapso temporal
máximo de uma semana, consoante se
extrai da Orientação Jurisprudencial nº
410 da SBDI-1 do TST.
Recurso de revista conhecido e provido,
no particular.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/14. ASSALTOS FREQUENTES.
OPERADORA DE CAIXA. FARMÁCIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO.
1. Trata-se de hipótese em que a Corte
Regional, valorando fatos e provas,
firmou convencimento no sentido de ser
devida a indenização por dano moral,
pois a reclamada não adotou nenhuma
medida eficaz para coibir os reiterados
assaltos em seu estabelecimento,
oferecendo risco aos seus empregados.
2. Em tal contexto, forçoso reconhecer
que a situação fática descrita no
acórdão regional desafia o óbice da
Súmula nº 126 do TST, pois, para se
chegar à conclusão distinta da adotada
na instância ordinária, faz-se
necessário o reexame de fatos e provas,
procedimento vedado nesta instância
recursal de natureza extraordinária.
Recurso de revista de que não se
conhece.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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