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Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo colegiado.

Embriaguez

O motorista foi admitido em novembro de 2013 e, um ano depois, foi autuado por dirigir alcoolizado veículo particular. Em razão da infração, teve a CNH suspensa por um ano, a partir de 11/11/2015. Em 21/11, dez dias após o início da suspensão, ele foi dispensado por justa causa.  

Desproporcionalidade

Na reclamação trabalhista, ajuizada em fevereiro de 2016, o motorista pediu a reversão da justa causa e o pagamento das parcelas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Afirmou que sempre havia desfrutado de bom conceito entre os colegas de trabalho e nas empresas para as quais tinha prestado serviço. Para o empregado, a pena foi desproporcional, pois durante todo período contratual nunca havia recebido sequer advertência da empresa.

Reversão da penalidade

O juízo 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinaram a reversão da justa causa. Na avaliação do TRT, a penalidade foi desproporcional porque o empregado não tinha ciência de que a habilitação suspensa levaria à dispensa por justa causa. Ainda para o TRT, não houve indisciplina, pois não havia qualquer norma interna que tipificasse a conduta de ter a habilitação suspensa como falta grave ou determinasse a obrigação de informar a suspensão à empresa.

Dever legal

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Cláudio Brandão, afirmou que, embora cometida na vida privada e fora do horário de trabalho, a infração à norma de trânsito, ao acarretar a suspensão do direito de dirigir do empregado - requisito indispensável ao exercício da função de motorista profissional – afetou de forma grave o desempenho de suas atividades na empresa. Ainda para o ministro, não se pode dizer que o empregado não tinha ciência de que a suspensão de sua habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa, pois a função de motorista profissional demanda conhecimento das leis de trânsito e de suas consequências jurídicas.

Para o relator, a obrigação prevista em lei se impõe à obrigação contratual. “É dever do motorista profissional respeitar as leis de trânsito”, afirmou. O ministro também criticou o fato de o motorista ter omitido o fato da empresa, que, segundo ele, poderia até ser responsabilizada perante terceiros caso seu empregado cometesse falta ou acidente na direção de veículo de sua propriedade.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-287-93.2016.5.09.0658

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.
CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO
TST. JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. MOTORISTA
PROFISSIONAL QUE TEVE O DIREITO DE
DIRIGIR SUSPENSO NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. Embora atos de indisciplina
estejam comumente relacionados às
regras gerais de conduta emanadas pelo
empregador, seu conceito é mais amplo e
abrange também outras normas, inclusive
leis. Além disso, o ato deve ser dotado
de tamanha gravidade que
incompatibilize a relação com o
empregador e prejudique o bom andamento
da produção. Deve, portanto, repercutir
no contrato de trabalho a ponto de
causar prejuízo às atividades da
empresa. No presente caso, o autor,
contratado como motorista
profissional, cometeu infração de
trânsito ao dirigir sob a influência de
álcool, que gerou a suspensão do seu
direito de dirigir pelo período de 1
ano. Assim, ao ter suspenso requisito
indispensável para o exercício de sua
profissão, comprometeu de forma grave o
desempenho de suas atividades na
empresa, o que valida a dispensa por
justa causa. Recurso de revista
conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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