Notícias

Projeto visa garantir que policiais permaneçam com armas de fogo mesmo após inatividade

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 5.595/19, do Senado Federal, visa garantir a possibilidade de que policiais federais e rodoviários permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado para o serviço, mesmo após a inatividade, mediante alienação.

Em linhas gerais, o projeto em discussão pretende a alteração do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de resguardar a vida e a integridade física dos policiais que passam para a inatividade, sendo também uma forma de retribuição do Estado aos referidos profissionais pelos serviços prestados à população.

O projeto passa pela análise da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, aguardando recebimento de emendas.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 I

Resumo - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 II

Dicionário Jurídico - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Resumo - Instrumentos perfuro-contundentes: arma de fogo

Notícia - Decreto sobre nova regulamentação do uso de armas e munições

Veja mais atualizações sobre Estatuto do Desarmamento no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet