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Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida Provisória 651/2014, que afastou do cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa.  

Por maioria de votos, o colegiado considerou – de forma semelhante ao entendimento adotado no caso dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que a finalidade do benefício do Reintegra (incentivo fiscal na forma de recuperação dos custos tributários incidentes na exportação de produtos) inviabiliza a inclusão dos créditos no cálculo de IRPJ e CSLL.

Na ação que originou o recurso especial, uma empresa exportadora de produtos alimentícios alegou que os valores recebidos por meio do Reintegra compuseram indevidamente, nos anos de 2012 e 2013, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aumentando o valor recolhido a título desses tributos. 

O pedido para que os créditos do programa fossem excluídos da base de cálculo tributária foi julgado improcedente em primeiro grau, em sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo o tribunal, somente com o advento da Medida Provisória 651/2014, que reinstituiu o benefício do Reintegra – MP convertida na Lei 13.043/2014 –, é que o valor do crédito apurado, por expressa previsão legal, deixou de compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 

No recurso especial, a empresa de alimentos alegou que não há lucro com o incentivo recebido por meio do Reintegra, pois o crédito é apenas devolvido como compensação por um resíduo tributário que o próprio governo sabe ser indevido. Seria, para a empresa, uma espécie de desoneração tributária, que não representaria fato gerador de tributos.

Interesse preponderante

No voto acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que, no sistema de incentivo aos exportadores, o fisco e o contribuinte possuem interesses específicos: enquanto o fisco busca dinamizar as exportações, os exportadores objetivam auferir maiores lucros em sua atividade.

De acordo com o ministro, no propósito de menor tributação, o legislador entendeu que a satisfação do interesse público primário – representado por desenvolvimento econômico, geração de emprego e de renda, além do aumento da capacidade produtiva – seria preponderante sobre a pretensão fiscal irrestrita.

Nesse sentido, Napoleão Nunes Maia Filho destacou que a Primeira Turma firmou, no julgamento do REsp 1.210.941, o entendimento de que a inclusão de valores relativos a créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria como resultado o esvaziamento da política fiscal de desoneração, cujo objetivo é aliviar a carga tributária.

Naquela decisão, o colegiado concluiu que o crédito ficto de IPI é destinado a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora na compra de matérias-primas e insumos no mercado interno e que foram submetidos a tributação que não incide no caso de vendas destinadas ao exterior, inviabilizando o procedimento compensatório. 

"Os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do Reintegra, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidentes na exportação de produtos" – concluiu o ministro ao afastar da base de cálculo dos tributos os créditos apurados no Reintegra.

Previsão legal

Ao acompanhar o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a ministra Regina Helena Costa assinalou que a Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocariam redução de custos, com consequente elevação do lucro da pessoa jurídica. 

Entretanto, de acordo com a ministra, a exclusão dos créditos do Reintegra das bases de cálculo dos tributos, promovida em 2014, constituiu autêntico reconhecimento legislativo do indevido alargamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da vigência da MP 651.

"Por outro lado, impende ponderar que, ainda que assim não se entenda, a inclusão de tais valores em período anterior à vigência da aludida medida provisória é que, a rigor, demandaria previsão legal específica para ser legitimada, conforme determinam os artigos 150, I, da Constituição da República, e 97, IV e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, porquanto traduz aumento indireto de tributação, agravado, ainda, pela tônica notoriamente desoneradora do regime", apontou a ministra.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.354 - RS (2015/0305235-4)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : DOCILE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : HEBE BONAZZOLA RIBEIRO - RS014563
GERALDO BEMFICA TEIXEIRA - RS006973
EDUARDO ALVES PAIM - RS049540
FERNANDO POLIDORI RIOS E OUTRO(S) - RS096846
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE
VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS
EXPORTADORAS-REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
E CSLL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
1. A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia
os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse
nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o
Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as
exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de
auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o
benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração.
2. Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no
propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário - representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de
renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. - preponderaria sobre a
pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. A
propósito, já decidiu a Primeira Turma que a inclusão de valores relativos a
créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de
esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto, assim anulando, ou quase, o objetivo
da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária, isso porque o
crédito ficto de IPI se destina a ressarcir custos suportados indiretamente pela
empresa exportadora, na compra de matérias-primas e insumos no mercado
interno, submetidos que foram à tributação que não incide no caso de vendas
destinadas ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório (REsp
1210941/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO,DJe 14.11.2014).
3. Os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ
e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja
vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual
seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na
exportação de produtos.
4. Recurso Especial da Contribuinte provido, a fim de
reconhecer que os créditos apurados no REINTEGRA não são incluídos na base
de cálculo do IRPJ e da CSSL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de
Faria (Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista) e Regina Helena Costa(voto-vista).
Brasília/DF, 19 de setembro de 2019 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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