Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho. Segundo a Turma, a falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.

Trabalho externo

Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que, entre agosto de 2013 e janeiro de 2014, havia trabalhado como promotora de vendas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com intervalo de 15 minutos e folgas aos fins de semana. Por isso, pedia o pagamento de uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada.

Em sua defesa, a empresa argumentou que, por se tratar de trabalho externo, a situação da empregada se enquadraria no artigo 62, inciso I, da CLT e, portanto, não seria necessário o controle do horário de trabalho.

Anotação

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) constatou que não havia anotação na carteira de trabalho a respeito da prestação do serviço externo na função de promotora de vendas. Por isso, presumiu como verídica a jornada informada pela empregada e deferiu o pedido de horas extras a título de intervalo indenizado.

Irregularidade administrativa

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaide Miranda Arantes, observou que, de acordo com o entendimento pacificado do TST, a ausência de anotação da prestação de serviço externo implica mera irregularidade administrativa e não autoriza a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Num dos precedentes, a Segunda Turma conclui que, apesar de o artigo 62 da CLT fazer menção à anotação na carteira de trabalho e no registro de empregados, o descumprimento desse procedimento não descaracteriza a condição de trabalhador externo, pois a exigência configura mera formalidade que não pode se sobrepor à realidade vivenciada no contexto da relação de emprego.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11272-30.2014.5.01.0007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS
EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE
ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO.
Demonstrada possível divergência
jurisprudencial válida e específica,
impõe-se o provimento do agravo de
instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI
13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO
EXTERNO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO
EMPREGADO. Esta Corte tem o
entendimento de que a falta de registro
da jornada externa na CTPS implica mera
irregularidade administrativa, não
autorizando a presunção de veracidade
da jornada alegada pelo empregado, ou a
inversão do ônus da prova acerca das
horas extras. No caso, o Tribunal
Regional admitiu a jornada apontada na
inicial para fins de condenação em horas
extras, apenas em função da ausência de
anotação do trabalho externo na CTPS, o
que vai de encontro à jurisprudência
desta Corte. Recurso de revista
conhecido e provido.