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Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária.

Segundo o processo, os créditos da recorrente foram arrolados no processo de falência do banco pelo administrador judicial, na classe dos quirografários. Entre eles havia oito CDBs, que totalizavam aproximadamente R$ 20 milhões.

A recorrente alegou ter solicitado o resgate das aplicações antes da decretação da intervenção na instituição financeira. No entanto, mesmo com a anuência do banco quanto à devolução dos valores, o montante não foi integrado ao patrimônio da empresa. Para ela, nesse momento, houve a extinção do contrato, ficando os valores indevidamente na posse do banco, motivo pelo qual deveriam ser restituídos.

Transferência da propriedade

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 6° da Lei 6.024/1974 determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira.

A ministra explicou que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE), em seu artigo 85, estabelece que o proprietário de bem arrecadado em processo falimentar, ou que se encontre em poder da devedora na data da decretação da quebra, tem o direito de pedir sua restituição.

No entanto, a relatora ressaltou que, no caso, no momento em que a instituição financeira sofreu a intervenção do Banco Central, ela ainda não havia procedido à liquidação dos CDBs da recorrente.

De acordo com Nancy Andrighi, em questões análogas, o STJ tem se manifestado no sentido de que, quando se trata de contrato de depósito bancário, ocorre a transferência da propriedade do bem para a instituição financeira, assumindo o depositante, em consequência, a posição de credor daqueles valores.

"Como a instituição financeira tem em sua disponibilidade os valores depositados, não se poderia equiparar a situação dos autos às hipóteses em que o devedor ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem arrecadado – hipóteses fáticas que atrairiam a incidência do artigo 85 da LFRE", observou.

Tratamento igualitário

Em seu voto, a ministra destacou que a Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal é categórica ao normatizar que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade".

"Ademais, este Superior Tribunal, quando da apreciação do REsp 492.956, decidiu que, ocorrendo a liquidação extrajudicial da instituição financeira, os depósitos denominados irregulares passam a integrar a massa falida, gerando direito de crédito, e não à restituição dos valores depositados, concorrendo o correntista com os demais credores quirografários", lembrou Nancy Andrighi.

Para ela, segundo o entendimento pacífico do STJ e a doutrina sobre o tema, "a natureza da relação existente entre a recorrente e a instituição financeira falida é creditícia e, como corolário, deve o montante impugnado sujeitar-se aos efeitos da execução concursal, em respeito ao par conditio creditorum" (tratamento igualitário em relação a todos os credores de mesma categoria).

A relatora ressaltou que a solicitação de resgate dos CDBs pela recorrente não tem como efeito a alteração da natureza jurídica da relação entre as partes. "Se, como alega a recorrente, a instituição bancária não procedeu à disponibilização do montante em questão no prazo que assinalara, a consequência jurídica é a caracterização da mora, e não a extinção automática dos contratos", disse.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.031 - SP (2018/0288176-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AUTOMETAL S/A
ADVOGADOS : LEONARDO BRIGANTI - SP165367
DAIANE SILVA TRIGO E OUTRO(S) - SP320524
RECORRIDO : MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A
REPR. POR : ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS : FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619
CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA - SP381931
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE DO BEM À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPOSITANTE QUE
OSTENTA A CONDIÇÃO DE CREDOR. SOLICITAÇÃO DE RESGATE NÃO
ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. MERA
CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO PAR
CONDITIO CREDITORUM. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial
interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018.
2. O propósito recursal é definir se os créditos titulados pela recorrente – representativos de valores investidos em CDBs – se submetem ou não aos
efeitos da falência da instituição financeira recorrida.
3. O depósito bancário não se equipara às hipóteses em que o devedor
ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem, hipóteses
fáticas que atraem a incidência do art. 85 da LFRE.
4. Nos contratos de depósito bancário, ocorre a transferência da
propriedade do bem para a instituição financeira, ocupando o depositante a
posição de credor dos valores correspondentes. Doutrina e precedentes.
5. A natureza creditícia da relação existente entre a recorrente e a
instituição financeira exige que o montante impugnado se sujeite aos efeitos
da execução concursal, em respeito ao par conditio creditorum. 6. A solicitação de resgate dos certificados de depósito objeto da presente
irresignação não tem como efeito a alteração da natureza jurídica da
relação existente entre as partes. Se a instituição bancária não procedeu à
disponibilização do montante no prazo que assinalara, a consequência
jurídica decorrente é a caracterização da mora, e não a extinção automática
dos contratos.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dr(a).
LEONARDO BRIGANTI, pela parte RECORRENTE: AUTOMETAL S/A.
Brasília (DF), 04 de junho de 2019(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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