Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.
Redução
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava na instalação, na manutenção e no controle de qualidade de serviços telefônicos da empresa em contato com equipamentos energizados, o que lhe daria direito ao recebimento do adicional. A parcela, no entanto, era paga em valor inferior aos 30% previstos em lei e sem repercussão na remuneração.
Respaldo na Constituição
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou indevidas as diferenças, por entender que a redução do percentual do adicional estava prevista nos acordos coletivos aplicáveis ao empregado e, assim, encontrava respaldo na Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI).
Direito
A relatora do recurso de revista do instalador, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar de a possibilidade de flexibilização de direitos mediante acordos e convenções coletivas de trabalho estar prevista na Constituição, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento normativo. A parcela, de acordo com esse entendimento, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Esse entendimento está contido na nova redação do item II da Súmula 364.
A decisão foi unânime.
Processo: ARR-1343-70.2012.5.09.0863
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA
LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL
POR MEIO DE NORMA COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível
violação ao artigo 193, §1°, da CLT,
deve ser provido o agravo de
instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a
possibilidade de flexibilização de
direitos trabalhistas por meio de
acordos e convenções coletivas de
trabalho (art.7º, XXVI, da CF), a
jurisprudência desta Corte, nos termos
da Súmula 364, II do TST, consolidou-se
no sentido da impossibilidade de
alteração da base de cálculo e do
percentual do adicional de
periculosidade por meio de instrumento
coletivo, por se tratar de norma de
ordem pública, relacionada com a saúde
e a segurança do trabalho. Recurso de
revista conhecido e provido