Notícias

Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados Ltda. tivessem uma folga aos domingos a cada duas semanas, como prevê o artigo 386 da CLT. Para o colegiado, a norma, inserida no capítulo da proteção do trabalho da mulher, vai de encontro ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição da República.

Proteção x discriminação

O juízo da 7ª Vara do Trabalho da capital catarinense negou o pedido, por considerar que o artigo 386 da CLT não foi recepcionado pela Constituição, ou seja, não é compatível com o princípio da isonomia entre homens e mulheres.

Recepção x incompatibilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, contudo, condenou a empresa ao pagamento em dobro de um descanso dominical por mês  para cada empregada durante a vigência do contrato de trabalho nas hipóteses em que tenha havido desrespeito à regra da CLT. Segundo o TRT, o artigo 384, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, está no mesmo capítulo do artigo 386 – o Capítulo III, que estabelece diversas medidas a fim de proteger a mulher no ambiente de trabalho e nas relações de emprego. “Reconhecida a constitucionalidade do artigo 384, não há a menor lógica em afirmar que o artigo 386 não é constitucional, pois ambos tratam de garantias com enormes semelhanças entre si”, escreveu o relator.

Igualdade

A relatora do recurso de revista da rede de supermercados, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que a Constituição considera homens e mulheres iguais em direitos e obrigações e não impõe que o repouso semanal remunerado recaia sempre no dia de domingo, mas preferencialmente. No mesmo sentido, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 determina que o repouso deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo.

De acordo com a ministra, as empregadas da rede tinham assegurada a folga semanal, tendo-se por compensados os demais domingos trabalhados. Assim, concluiu não ser devido o pagamento do descanso dominical na forma deferida pelo TRT, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. “Não obstante homens e mulheres se diferenciarem em alguns pontos, especialmente no concernente ao aspecto fisiológico, esse diferencial não dá amparo ao gozo de mais folgas no dia de domingo às mulheres do que aos homens, já que o gozo da folga semanal em outro dia da semana não resulta em desgaste físico maior”, afirmou.

Na decisão, a Oitava Turma entendeu, ainda, que a Constituição estabelece a proteção às mulheres mediante incentivos específicos, razão pela qual devem ser repelidas regras que resultem em desestímulo ao trabalho da mulher.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1606-35.2016.5.12.0037

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
APLICABILIDADE DO ART. 386 DA CLT. O
agravo de instrumento merece
provimento, com consequente
processamento do recurso de revista,
haja vista que a reclamada logrou
demonstrar a configuração de possível
ofensa ao art. 5°, I, da CF. Agravo de
instrumento conhecido e provido. B)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMADA. APLICABILIDADE DO ART. 386
DA CLT. 1. No Capítulo III, no qual
dispõe sobre a proteção do trabalho da
mulher, o art. 386 da CLT estabelece
que, “havendo trabalho aos domingos,
será organizada uma escala de
revezamento quinzenal, que favoreça o
repouso dominical”. 2. Por sua vez, a
Constituição Federal veda a
discriminação em razão do sexo,
consoante os termos do inciso I do art.
5°, segundo o qual “homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição”. 3. Se não
bastasse, nos termos do art. 7°, XV, da
CF, o repouso semanal remunerado deve
ser concedido preferencialmente aos
domingos, e o art. 6°, parágrafo único,
da Lei n° 10.101/00 determina que “o
repouso semanal remunerado deverá
coincidir, pelo menos uma vez no período
máximo de três semanas, com o domingo,
respeitadas as demais normas de
proteção ao trabalho e outras a serem
estipuladas em negociação coletiva”. 4.
Como se observa, a Constituição
Federal, além de consignar que homens e
mulheres são iguais em direitos e
obrigações, não determina que o repouso
semanal remunerado ocorra sempre no dia
de domingo, sendo certo haver
disposição legal de que o repouso

semanal remunerado deverá coincidir,
pelo menos uma vez no período máximo de
três semanas, com o referido dia. 5.
Dentro desse contexto, se as empregadas
substituídas tinham assegurada a folga
semanal, nos moldes do art. 6°,
parágrafo único, da Lei n° 10.101/00,
têm-se por compensados os demais
domingos trabalhados, não havendo falar
em condenação ao pagamento do descanso
dominical, na forma deferida pelo
Tribunal a quo, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia,
mormente porque, não obstante homens e
mulheres diferenciarem-se em alguns
pontos, especialmente no concernente ao
aspecto fisiológico, esse diferencial
não dá amparo ao gozo de mais folgas no
dia de domingo às mulheres do que aos
homens, já que o gozo da folga semanal
em outro dia da semana não resulta em
desgaste físico maior. 6. Ademais, o
art. 7°, XX, da CF estabelece a proteção
do trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, razão pela qual
se repelem regras que resultem em
desestímulo ao trabalho da mulher, de
modo que, com fulcro no referido
dispositivo consitucional, tem-se pela
aplicabilidade do comando do art. 6°,
parágrafo único, da Lei n° 10.101/00 a
todos os trabalhadores, sem distinção
de sexo. Recurso de revista conhecido e
provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet