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Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificação inadequada de documentos no PJe. Segundo o colegiado, não há previsão legal para o não conhecimento do recurso com esse fundamento.

Registro inadequado

O caso se refere aos recursos ordinários apresentados pela Souza Cruz Ltda. e por um empregado. As petições foram classificadas como "Petição em PDF" e "Documento Diverso", e não como "Recurso Ordinário". Para o TRT, não se trata de mera formalidade exigir a devida observância da Resolução 185/2017 do CSJT em relação à correta classificação da peça processual, e a classificação incorreta não pode ser suprida ou alterada para justificar a exclusão da responsabilidade exclusiva dos recorrentes.

Excesso de rigor

No recurso de revista, a empresa e o empregado sustentaram que a decisão do TRT violou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da simplicidade processual e incorreu em “excesso de rigor formal”. Argumentaram ser possível a identificação da minuta processual regularmente interposta, pois foram preenchidos todos os dados essenciais à individualização, à classificação e à vinculação das peças ao processo.

Previsão

Ao analisar a questão, a Sexta Turma assinalou que o artigo 15 da Resolução CSJT 185/2017 registra a possibilidade de concessão pelo magistrado, se for o caso, de novo prazo para a adequada apresentação da petição. Por outro lado, não há na resolução previsão de não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário com fundamento não previsto em lei viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República) e desconsidera o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1001495-20.2016.5.02.0067

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E
DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MATÉRIA
COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO
N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA. O
processamento do recurso de revista na
vigência da Lei 13.467/2017 exige que a
causa ofereça transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou
jurídica, a qual deve ser analisada de
ofício e previamente pelo Relator
(artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do
RITST). A decisão regional que não
conhece dos recursos ordinários das
partes, por inobservância de
pressuposto formal exigido pela
Resolução nº 185/2017 do CSJT ao
classificarem inadequadamente o tipo de
documento protocolado, contraria a
jurisprudência desta c. Corte Superior.
Constatada a transcendência política da
causa e demonstrada a ofensa ao artigo
5º, LV, da CF, devem ser processados os
recursos de revista das partes. Agravos
de instrumento de que se conhece e a que
se dá provimento.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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