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Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de forma não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto, que também constitui uma forma de privação de liberdade.

O entendimento foi fixado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alegava que o decreto presidencial prevê a concessão de indulto às apenadas presas, sem qualquer ressalva em relação àquelas que se encontram em regime aberto. Para o colegiado, todavia, essa interpretação restritiva iria contra os compromissos assinados pelo Brasil nas Regras de Bangkok, que buscam formas alternativas ao cárcere em razão da condição especial da mulher.

“No mais, sabe-se que o regime aberto se constitui como uma forma de prisão, a mais branda delas, mas, ainda assim, uma forma de prisão. Por sua vez, se, na prática, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto”, apontou o relator do recurso do MP, ministro Sebastião Reis Júnior.

De acordo com o Decreto 14.454/2017, o indulto especial deveria ser concedido às mulheres presas, brasileiras ou estrangeiras, que atendessem requisitos como não ter sido condenadas pela prática de crime mediante violência ou grave ameaça e não ter sido punidas com a prática de falta grave.

No caso dos autos, a ré foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão. Durante o cumprimento da pena, o juiz concedeu à mulher o indulto especial do Dia das Mães, julgando extinta a sua pena.

Óbices indevidos

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu ser ilógico conceder o benefício para as presas do regime semiaberto e, ao mesmo tempo, criar óbices para as presas do regime aberto, já que estas possuem mais méritos para retornar ao convívio social do que aquelas.

Em análise do recurso especial do MPSC, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou que o caput do artigo 1ª do decreto presidencial se refere apenas a mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar qualquer outra restrição. Não foi esclarecido, por exemplo, que seriam agraciadas com o indulto apenas as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.

“Em verdade, a intenção do legislador no caput foi abarcar todas as mulheres presas no Brasil, impondo requisitos para aferição do benefício apenas nos seus parágrafos”, afirmou o ministro.

Pode mais, pode menos

Segundo o relator, conceder um benefício para as presas do regime fechado ou semiaberto e não conceder para as presas do regime aberto violaria a regra a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos).

Segundo Sebastião Reis Júnior, o Código Penal prevê que o preso em regime aberto deverá trabalhar ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido em casa ou estabelecimento adequado durante o período noturno e nos dias de folga.

“Por sua vez, se na prática, como bem asseverado pela corte a quo, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto (ou seja, réu preso)”, concluiu o ministro ao manter o indulto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.043 - SC (2018/0219130-8)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : MARIA HILDA DE OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO
N. 14.454/2017. INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES. ART. 1º DO
DECRETO. MULHERES PRESAS: EXPRESSÃO QUE ENGLOBA AS
PRESAS EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
CONCEDEU O INDULTO.
1. O caput do art. 1º do Decreto n. 14.454/2017 se refere às mulheres
presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de
qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam
agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime
fechado ou semiaberto.
2. Como bem ressaltou o Tribunal de origem, seria ilógico conceder o
benefício para presas do regime semiaberto e ao mesmo tempo criar óbices
àquelas do regime aberto, tendo em vista que, pelo critério progressivo de
cumprimento da pena, esta possui mais méritos para retornar ao convívio
social do que aquela. Ademais, estar-se-ia infringindo a regra de que quem
pode o mais, pode o menos (raciocínio a maiori, ad minus).
3. No mais, sabe-se que o regime aberto se constitui como uma forma de
prisão, a mais branda delas, mas, ainda assim, uma forma de prisão. Por
sua vez, se na prática, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar
estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena
em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu
condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto.
4. Por fim, entendo que essa interpretação da norma também se alinha com
o compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de
Bangkok – normativa mais recente da ONU, especialmente direcionada para
o tratamento das mulheres presas, devendo ser mantida a decisão que
concedeu o indulto à apenada que se encontrava em regime aberto.
5. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de abril de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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