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Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Uma frentista da Melo Comércio de Combustíveis Ltda., de Tangará da Serra (MT), obteve, em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Como a empresa não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista, a Turma presumiu verdadeiras as informações prestadas pela empregada no processo.

Prova

O benefício havia sido indeferido no primeiro e no segundo grau porque a frentista não teria comprovado, por prova documental, que estava grávida na data da demissão, e nem o fato de a empresa ter sido considerada revel alterou o entendimento. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), a obrigação de comprovar a gestação era da empregada, independentemente da revelia decretada nos autos.

Confissão

No recurso de revista, a frentista sustentou que, se houve confissão da empresa (situação em que, diante da ausência de uma das partes, presumem-se verdadeiras as alegações da parte contrária), não haveria razão para anexar documentos. “O fato de não ter apresentado provas não pode ser motivo do indeferimento do pedido”, argumentou. Para ela, a confissão ficta deve englobar todos os pontos alegados na inicial, entre eles a gravidez.

Presunção

Na visão do relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a pena de revelia deveria ser aplicada à empregadora, nos termos da Súmula 74 do TST. Nesse contexto, segundo o ministro, incide a presunção de que as alegações da empregada são verdadeiras e prevalecem por falta de provas em sentido contrário. O relator lembrou ainda que o item I da Súmula 74 determina a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparece à audiência na qual deveria depor.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de salários e demais parcelas a título de indenização correspondente à estabilidade provisória.

Processo: RR-264-04.2017.5.23.0051

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA E FICTA
CONFESSIO. EFEITOS. EMPREGADA
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em
razão de provável caracterização de
contrariedade à Súmula 74, item I, do
TST, dá-se provimento ao agravo de
instrumento para determinar o
prosseguimento do recurso de revista.
Agravo de instrumento provido. RECURSO
DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA
E FICTA CONFESSIO. EFEITOS. EMPREGADA
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O e.
TRT confirmou a sentença que indeferira
o pedido de estabilidade provisória da
gestante, assentando que embora a
reclamada tenha sido revel, o que num
primeiro momento permitiria a presunção
da veracidade dos fatos alegados na
inicial, constatou que a reclamante não
juntou com a inicial nenhum documento
que corroborasse suas alegações, sendo
forçoso concluir pelo indeferimento da
pretensão. Em que pese tais
considerações, certo é que a
jurisprudência desta Corte,
sedimentada na Súmula/TST 74, item I,
consolidou o entendimento de que
“Aplica-se a pena de confissão à parte
que, expressamente intimada com aquela
cominação, não comparecer à audiência
em prosseguimento, na qual deveria
depor”. Nesse contexto levando em conta
a revelia da empregadora, incide a
presunção relativa de veracidade das
alegações ventiladas na petição
inicial, a qual prevalece por falta de
prova em sentido contrário. Recurso de
revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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