Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão em que havia sido julgada inválida norma coletiva que previa o estorno de comissões sobre vendas em caso de pagamento efetuado com cheques sem fundo ou desistência da venda do produto que originou a comissão. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Prejuízo

Proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a ação anulatória visava a uma das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 firmada entre o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas dos Estados do Pará e Amapá (Sincodiv) e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Lojista de Macapá (Sindtral). A norma previa que seriam estornadas comissões “sobre vendas não efetivadas em virtude de o primeiro pagamento ser efetuado com cheques sem fundo ou em função da desistência da venda do produto que ensejou a comissão”.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que a ação era procedente. Para o TRT, a cláusula convencional permitia ao empregador realizar o estorno das comissões em claro prejuízo aos empregados.

No recurso ordinário, o Sincodiv sustentou que não houve desrespeito aos princípios da intangibilidade salarial e da alteridade (que atribuiu ao empregador os riscos do negócio) porque a cláusula não autoriza o desconto salarial das comissões, mas aponta hipóteses em que ela é indevida. Segundo o sindicato, trata-se de adiantamento salarial, conforme o artigo 462 da CLT, porque antecipa o valor das comissões antes de efetivada a transação.

Jurisprudência

O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que, de acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Segundo o ministro, o TST, ao interpretar esse dispositivo, consolidou o entendimento (Precedente Normativo 97 da SDC) de que a expressão “ultimada a transação” diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, ou seja, quando a transação é aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo irrelevante se houver posterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Esse entendimento, explicou o relator, está em harmonia com o princípio da alteridade, e validar a cláusula seria autorizar a divisão com o empregado dos riscos concernentes aos negócios.

Ao contrário das alegações do Sincodiv, o ministro destacou ainda que o pagamento da comissão não se trata de adiantamento salarial, mas de parcela devida após concluída a venda pelo empregado.

Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso.

Processo:  RO-147-23.2016.5.08.0000 

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.
ESTORNO DE COMISSÕES DECORRENTE DO MERO
INADIMPLEMENTO OU CANCELAMENTO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA
ALTERIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO 97 DA
SDC. A jurisprudência desta Corte,
consubstanciada no Precedente
Normativo 97 da SDC, não admite norma
coletiva que imponha desconto ou
estorno das comissões do empregado,
incidentes sobre mercadorias
devolvidas pelo cliente, após a
efetivação de venda. Nesse sentido, o
art. 466, caput, da CLT, dispõe que o
pagamento das comissões somente é
exigível depois de ultimada a
transação. Esta Corte Superior, ao
interpretar o referido dispositivo
celetista, consolidou entendimento no
sentido que a expressão "ultimada a
transação" diz respeito ao momento em
que o negócio é efetivado e não àquele
em que há o cumprimento das obrigações
decorrentes desse negócio jurídico.
Considera-se, desse modo, ultimada a
transação quando aceita pelo comprador
nos termos em que lhe foi proposta,
sendo, portanto, irrelevante ulterior
inadimplemento contratual ou
desistência do negócio. Tal
entendimento está em harmonia com o
princípio justrabalhista da
alteridade, que coloca os riscos
concernentes aos negócios efetuados em
nome do empregador, sob ônus deste (art.
2º, caput, CLT). Recurso ordinário
desprovido.