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Firmado entendimento de que rol do artigo 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada

Fonte: DireitoNet

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o rol estabelecido pelo artigo 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada sendo possível a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, mesmo que não seja hipótese trazida pelo CPC/15.

No julgamento do recurso repetitivo, a Relatora Ministra Nancy Andrighi ponderou que a recorribilidade imediata deve ser observada em casos excepcionais desde haja urgência.

A discussão anterior restringia a aplicação do recurso de agravo de instrumento a situações taxativamente expressas pelo CPC/15.

Referências: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520

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Fonte: DireitoNet

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