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Banco não terá de pagar a operador de caixa intervalo garantido a digitador

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de horas extraordinárias a um caixa executivo pela não concessão do intervalo garantido aos digitadores. Segundo a jurisprudência do TST, se o empregado alterna a digitação com atividades paralelas, não há direito ao intervalo.

Intervalo

O artigo 72 da CLT assegura a concessão de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho aos empregados que prestem serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Por aplicação analógica desse dispositivo, o TST estende o direito aos digitadores (Súmula 346).

Com base nesse entendimento, o bancário pleiteou o pagamento do tempo de intervalo não concedido como horas extras. O banco, em sua defesa, afirmou que, além das tarefas de digitação, o bancário atendia clientes, conferia dinheiro, pesquisava arquivo de talonários e cartões e antecipava serviços de compensação.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) entendeu que as tarefas do bancário se enquadravam como atividade ininterrupta de digitação e deferiu o pagamento das horas extras.

Alternância de tarefas

No exame de recurso de revista do banco, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que, para a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, é imprescindível que o empregado desempenhe ininterruptamente a atividade de digitação, sem intercalar tarefas paralelas.

No caso julgado, o TRT registrou expressamente o fato de que o bancário, no exercício da função de caixa, não realizava de forma ininterrupta ou constante a atividade de digitação. “Não há, portanto, como manter o deferimento do pedido de concessão do intervalo do digitador”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-49900-30.2012.5.17.0002

RECURSO DE REVISTA DO
PRIMEIRO-RECLAMADO – BANCO DO BRASIL -
PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 E
ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 –
INTERVALO DO DIGITADOR – HORAS
EXTRAORDINÁRIAS - CAIXA BANCÁRIO –
ALTERNÂNCIA DE TAREFAS –
INAPLICABILIDADE. O art. 72 da CLT prevê
intervalo de dez minutos a cada noventa
trabalhados para aqueles empregados que
prestam serviços permanentes de
mecanografia (datilografia,
escrituração ou cálculo). A
jurisprudência desta Corte,
interpretando esse dispositivo,
consigna que, se o empregado não labora
permanentemente em serviços de
digitação, na forma preceituada no
referido artigo, alternando a digitação
com atividades paralelas, hipótese dos
autos, não faz jus ao intervalo
pretendido. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –
DIVISOR – REFLEXOS DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NA PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS E NO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO – PREJUDICADO. Tendo em
vista o provimento do recurso de revista
do reclamado para absolvê-lo da
condenação ao pagamento das horas
extraordinárias, fica prejudicado o
recurso de revista do reclamante quanto
às questões acessórias (divisor e
reflexos).
Recurso de revista do reclamante
prejudicado.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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