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Ação sobre distribuição de lucros a bancários aposentados será julgada pela JT

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da distribuição dos lucros a aposentados do Banco Santander (Brasil) S.A. oriundos do Banespa. Segundo a Turma, a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados e não envolve entidades de previdência privada.

Na reclamação trabalhista, o grupo de aposentados afirmou que, após a privatização, o Santander alterou o estatuto social de forma unilateral e eliminou direitos que estariam incorporados ao extinto contrato de trabalho. Entre 2010 e 2015, segundo eles, o banco distribuiu a participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva apenas aos empregados ativos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a sentença em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. Entre outras razões, o TRT apontou que o STF, no julgamento de dois recursos extraordinários em 2013, entendeu que os processos que tratam de complementação de aposentadoria são da competência da Justiça Comum.

No recurso de revista ao TST, o grupo sustentou que seu caso não se enquadra na mesma hipótese dos recursos julgados pelo STF. Segundo eles, a parcela que pretendem receber tem como fundamento o regulamento e o estatuto social do empregador, de responsabilidade deste, e não de entidade privada de previdência.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que a decisão proferida pelo STF reconhece a autonomia do Direito Previdenciário e exige a apreciação dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada. No caso, entretanto, trata-se de supressão do pagamento de parcela prevista no estatuto do ex-empregador. “A presente reclamação, portanto, discute matéria diversa daquela debatida pelo STF”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos. Após a publicação do acórdão, o Santander opôs embargos de declaração, que aguardam inclusão em pauta.

Processo: RR-1195-62.2015.5.21.0041

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DOS
LUCROS AOS APOSENTADOS. PARCELA PAGA
DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA
DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Diferentemente do que concluiu a Corte
Regional, a presente Reclamatória
discute matéria diversa daquela
debatida pelo STF nos autos da ADI n.º
3.395 e dos Recursos Extraordinários
n.os 583.050 e 586.453. Em tais
decisões, em que foi afastada a
competência da Justiça do Trabalho, a
questão relativa às diferenças de
complementação de aposentadoria
envolvia entidades de previdência
privada. Aqui, a relação é estabelecida
única e exclusivamente entre empregado
e empregador, cabendo a este último a
responsabilidade pela complementação
da aposentadoria. Logo, é reconhecida a
competência da Justiça do Trabalho, na
forma do art. 114, I, da Constituição
Federal. Recurso de Revista conhecido e
provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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