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Justiça do Trabalho não julgará ação sobre imposto sindical de estatutários

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Fesppi) visando ao recolhimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Miguel Alves (PI). A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da JT.

A Fesppi tentava receber os valores da contribuição sindical compulsória de 2014/2015 e pedia a condenação do município ao depósito de R$ 121 mil descontados dos servidores. Na contestação, o município sustentou a incompetência da Justiça do Trabalho e a ausência de lei regulando a contribuição sindical em relação aos servidores públicos, e argumentou que não seria possível aplicar ao caso o Título V da CLT, dedicado à organização sindical.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) condenou o município a depositar o valor em favor da federação, e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região manteve a sentença.

No exame do recurso de revista do município, o relator, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, assinalou que a jurisprudência do TST sobre a matéria está alinhada com a do STF no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, quando se suspendeu qualquer interpretação dada ao artigo 114 Constituição da República pela Emenda Constitucional 45 relativa à competência da Justiça do Trabalho na apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A Fesppi, no entanto, apresentou recurso extraordinário com o objetivo de encaminhar a discussão ao STF.

Processo: RR-2920-82.2015.5.22.0001

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO.
IMPOSTO SINDICAL. TRABALHADORES
SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Diante da violação do art. 114, I, da
Constituição Federal, determina-se o
processamento do recurso de revista.
Agravo de Instrumento de que se conhece
e a que se dá provimento, para
determinar o processamento do recurso
de revista, observando-se o disposto na
Resolução Administrativa 928/2003 do
TST.
II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA
POR SINDICATO. IMPOSTO SINDICAL.
TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME
ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. A jurisprudência desta
Corte Superior é no sentido de que, para
manter alinhamento com o Supremo
Tribunal Federal nos julgamentos da ADI
nº 3.395-MC/DF e do Agravo Regimental
interposto nos autos da Reclamação nº
9.625/RN, deve-se entender que não se
inserem na competência da Justiça do
Trabalho as ações ajuizadas por
Sindicatos, tendo como objeto
representatividade e/ou
contribuição sindical, que digam
respeito a trabalhadores submetidos ao
regime estatutário ou àqueles cujo
regime jurídico aplicável esteja em
discussão. Recurso de revista de que se
conhece e a que se dá provimento.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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