STJ recebe denúncia contra conselheira de Sergipe acusada de desvio de verbas públicas para campanha eleitoral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra a conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Maria Angélica Guimarães Marinho. Ela foi denunciada por peculato, relativo ao período em que ocupava o cargo de presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe. Também foram denunciados os gestores das instituições assistenciais supostamente envolvidas no delito.

Com o recebimento da denúncia, os três denunciados se tornam réus na ação penal, que agora terá prosseguimento. A decisão da corte foi tomada por maioria de votos.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de levantar valores para o financiamento da campanha eleitoral de seu marido e de seu grupo político, em 2013, a então deputada e presidente da casa legislativa propôs emenda parlamentar para a destinação de R$180 mil para duas entidades assistenciais. Segundo o MPF, o dinheiro teria sido desviado das entidades – que não teriam existência de fato – para a campanha eleitoral de 2014.

Sob a alegação de inépcia da denúncia, a defesa da conselheira sustentou que não foram individualizadas e descritas adequadamente as supostas condutas ilícitas cometidas pela ex-deputada. Ainda de acordo com a defesa, a destinação de verbas para as duas entidades assistenciais cumpriu os requisitos da Lei estadual 5.210/03, que previa subvenções a instituições de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos. 

Construção e combustível

O relator da ação penal, ministro Benedito Gonçalves, destacou inicialmente que, para o recebimento da denúncia, basta a existência de conjunto probatório mínimo capaz de apontar a viabilidade de, a depender da instrução probatória, haver a possibilidade de condenação dos denunciados.

No caso dos autos, o ministro ressaltou que o MPF apontou indícios de uso inconsistente de numerário destinado pela Assembleia Legislativa com a compra de materiais de construção e de combustível. Segundo o Ministério Público, uma das entidades adquiriu mais de três mil litros de óleo diesel, mas as duas ambulâncias que a instituição detinha eram movidas a gasolina.

“Há [...] lastro probatório mínimo no sentido de que as entidades Centro Social de Assistência Serrana e Associação de Moradores Carentes de Moita Bonita, embora possivelmente desempenhassem ao menos em parte suas atividades assistenciais, tenham sido utilizadas pelos denunciados como instrumentos para a prática de desvios do numerário indicado na denúncia em favor da agremiação política integrada pelo marido da denunciada Maria Angélica. Há, a par disso, indícios mínimos de que os três denunciados tenham agido com consciência e vontade para permitirem que tais desvios em tese se efetivassem”, concluiu o ministro ao acolher a denúncia.

PET na AÇÃO PENAL Nº 862 - DF (2017/0035292-4) (f)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MARIA ANGELICA GUIMARAES MARINHO
ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806
CIRO BEZERRA REBOUÇAS JÚNIOR - SE004101
LAYS DO AMORIM SANTOS - SE009749
REQUERIDO : ANA KELLY DE JESUS ANDRADE
ADVOGADO : JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA - SE001984
REQUERIDO : DORGIVAL DE JESUS BARRETO
ADVOGADO : JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA - SE001984
DESPACHO
Trata-se de pedido formulado por MARIA ANGELICA GUIMARAES MARINHO a
fim de que seja deferido o adiamento da sessão de julgamento do feito em epígrafe, em razão de
viagem previamente agendada por seu procurador, Dr. Márcio Conrado, consoante bilhete
eletrônico acostado à fl. 232.
Embora o Dr. Márcio Conrado não seja o único defensor constituído pela requerente,
conforme se verifica da procuração de fl. 28, com vistas a evitar futuras alegações de
cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido sub examine para o fim de que seja o feito novamente
incluído na pauta da sessão de julgamento da Corte Especial a se realizar no dia 29/11/17. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Brasília (DF), 09 de novembro de 2017.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator