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Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) para, afastando a incidência de dispensa discriminatória, excluir a condenação da empresa à reintegração e ao pagamento de indenização por danos morais a uma agente aeroportuária que alegou ter sido dispensada por ser portadora de diabetes. “Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores”, afirmou a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa.

Entenda o caso

Na reclamação trabalhista, a agente, dispensada em março de 2016, alegou que na época se encontrava sob tratamento médico, já que vinha apresentando complicações crônicas, como neuropatia periférica e catarata. A Tam, no entanto, ao apresentar os atestados médicos de saúde ocupacional periódicos, sustentou que não tinha conhecimento da doença, e que a dispensa se deu por conta da crise financeira que acometeu o país.

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) acolheu o pedido da agente e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de determinar a reintegração, ressaltando que a doença traz uma carga de sofrimento existencial e de isolamento social. “O poder potestativo do empregador esbarra nos direito e garantias individuais. A atitude de demitir sumariamente a empregada em razão da doença afigura-se discriminatória”, concluiu a sentença. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a condenação por considerar que a dispensa foi contrária à Súmula 443, que presume como discriminatória a dispensa de empregados portadores de doenças graves que suscitem estigma ou preconceito.

Ao reformar a decisão do TRT, a ministra Dora Maria da costa ressaltou que, conforme consta no verbete jurisprudencial, não é o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção discriminatória de sua dispensa. “O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças, como AIDS e lúpus”, explicou. “Constata-se, portanto, o flagrante descompasso da decisão com o verbete, na medida em que não constatada a doença grave apta a causar estigma ou preconceito”, completou.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1379-81.2016.5.21.0041

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
DIABETES. DOENÇA GRAVE QUE CAUSA
ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS E REINTEGRAÇÃO. Conforme se
explicitou na decisão embargada, o
Tribunal de origem presumiu ter sido
discriminatória a dispensa da
reclamante, portadora de diabetes.
Assim, com base no delineamento fático
constante do acórdão regional, esta 8ª
Turma adotou o entendimento que a
gravidade da patologia não constitui o
único parâmetro para a incidência da
Súmula nº 443/TST, sendo necessário
que, além de grave, a doença provoque
estigma ou preconceito no seio social,
o que não é o caso da diabetes. Não há
nenhuma omissão, obscuridade ou
contradição, de modo que as razões dos
embargos de declaração não se enquadram
em nenhum dos permissivos dos arts.
897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
Embargos de declaração rejeitados.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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