TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental da viúva de um eletricista da Transocean Brasil Ltda., que prestava serviço para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) numa plataforma de petróleo na bacia de Campos, em Macaé (RJ). Segundo a decisão, a morte teria sido uma fatalidade, e não houve omissão por parte das empresas em prestar socorro ao trabalhador.

O trabalhador faleceu no horário de descanso em sua cabine. Após soar alarme para cumprimento do protocolo de segurança exigido pela equipe de emergência da plataforma, ele foi encontrado sem sentidos. Uma testemunha relatou que, apesar dos esforços para reanimá-lo, ele não respondeu aos procedimentos de socorro adotados. O laudo emitido pelo Instituto Médico Legal foi inconclusivo quanto à causa da morte

A Transocean, a Schulumberger Serviços de Petróleo Ltda. e a Petrobras foram condenadas na primeira instância ao pagamento de indenização à herdeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a condenação, entendendo que a conduta adotada pelas empresas contribuiu para a morte do trabalhador.

A Sétima Turma do TST, no entanto, afastou a responsabilidade das empresas, no exame de recurso de revista. A decisão levou em conta as evidências de que foram cumpridas as normas de medicina e segurança no trabalho aplicáveis, e que o trabalhador foi prontamente atendido, sem, contudo, reagir às manobras de ressuscitação realizadas pelo auxiliar de saúde. Assim, concluiu-se que não houve negligência e que a morte correspondeu a uma fatalidade, desvinculada da prestação de serviços, e não poderia ser evitada por socorro médico aéreo.

SDI-1

Após despacho que negou seguimento aos embargos à SDI-1, a herdeira interpôs agravo regimental, indicando contrariedade à Súmula 126 do TST e violação de dispositivos legais constitucionais.

Segundo o relator do agravo regimental, ministro Walmir Oliveira da Costa, a indicação de ofensa aos artigos da Constituição e do Código Civil especificados não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos previstas no artigo 894, inciso II, da CLT. “Não se pode, em regra, conhecer do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126 [que veda o reexame de fatos e provas], pois a SDI-1 passou tem função exclusivamente uniformizadora”, explicou.

O relator frisou ainda que o acórdão da Turma se limitou ao quadro fático expressamente fixado pelo Tribunal Regional e que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade impede o exame do mérito da controvérsia. 

A decisão foi unânime.

PROCESSO Nº TST-AgR-E-ED-RR-76900-03.2007.5.01.0074

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14.
MORTE DO TRABALHADOR. DANOS MORAL E
MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL.
O cabimento de recurso de embargos
contra acórdão de Turma se restringe às
hipóteses previstas no art. 894, II, da
CLT. Na espécie, não resulta
demonstrada a alegada contrariedade à
Súmula nº 126 do TST, porquanto a eg.
Turma, no acórdão embargado, não
procedeu ao reexame de fatos e provas.
Agravo regimental a que se nega
provimento.