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Indústria de laticínios é condenada por aplicar “castigos” por mau desempenho

Direito Trabalhista | 09/nov/2017

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor contra condenação ao pagamento de indenização a um coordenador de vendas submetido a tratamento humilhante por descumprimento de metas. Ele disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi obrigado a pagar “prendas” vexatórias, como calçar sapato de salto.

O coordenador afirmou que durante anos sofreu cobranças diárias por telefone e e-mail e que nas reuniões era exposto a situações constrangedoras pelo gerente nacional na presença de outros empregados quando não atingia as metas de vendas. Após a demissão, pediu indenização por dano moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que fixou a indenização em R$ 5 mil, uma vez que o preposto da Vigor admitiu a divulgação pública dos resultados nas reuniões. Embora negasse que os comentários fossem vexatórios, admitiu que não sabia se o coordenador foi chamado de incompetente ou sem profissionalismo, caracterizando, para o Regional, confissão ficta por desconhecimento dos fatos. Por outro lado, a testemunha do trabalhador confirmou que o viu usar o sapato de salto e que o gerente sempre comentava o desempenho de cada vendedor quando havia alguma divergência.

No recurso ao TST, a Vigor sustentou que cabia ao autor da ação comprovar os fatos por ele alegados, e afirmou que o preposto nunca o viu usando sapato de salto alto, negando também os comentários vexatórios nas reuniões. Segundo a empresa, a decisão regional violou os artigos 818 da CLT, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que tratam do ônus da prova.

Mas a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, afastou a incidência dos artigos apontados, explicando que a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

Processo: ARR-863-07.2014.5.09.0513

A C Ó R D Ã O (8ª Turma)

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014 E DO NCPC – PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
O Eg. Tribunal a quo proferiu decisão
fundamentada, consignando as razões de
seu convencimento. Mero julgamento
contrário ao interesse da parte não
configura abstenção da atividade
julgadora.
CERCEAMENTO DE DEFESA
Na hipótese dos autos, o acolhimento da
contradita da testemunha na sentença
não importou em cerceamento de defesa
nem ocasionou prejuízos à Reclamada.
PRÊMIOS – HABITUALIDADE
O prêmio, pago com habitualidade,
possuía natureza salarial, devendo
integrar o salário. Julgados.
HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA -
CARGO DE CONFIANÇA
O Eg. TRT concluiu não estar demonstrado
que o Reclamante ocupava cargo de gestão
capaz de enquadrá-lo na previsão do art.
62, II, da CLT. Salientou que o controle
de jornada era possível e que o
empregado não detinha ampla autonomia
que consignasse poderes de mando e
gestão. Óbice da Súmula nº 126 do TST.
DANO MORAL
A invocação dos arts. 818 da CLT e 373
do NCPC não é pertinente, porquanto a
controvérsia não foi solucionada com
base nas regras de distribuição do ônus
da prova.
Agravo de Instrumento a que se nega
proviemento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC
- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A imputação de litigância de má-fé
pressupõe demonstração inequívoca das
hipóteses previstas no artigo 80 do
NCPC, o que não se verifica no presente
caso.
RESTITUIÇÃO DE DESPESA – USO DE VEÍCULO
PRÓPRIO
Diante da constatação do uso do veículo
particular, o empregado deve ser
ressarcido, sob pena de inserir-se nos
riscos do negócio, vedado pelo
princípio da alteridade, consagrado no
artigo 2º da CLT. Julgados.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – DEVOLUÇÃO
DE DESCONTOS
A contribuição assistencial somente
pode ser cobrada dos filiados do
sindicato. Inteligência do Precedente
Normativo nº 119 da Seção Especializada
em Dissídios Coletivos e da Súmula nº
666 do E. Supremo Tribunal Federal.
Julgados desta Corte.
MULTA CONVENCIONAL - JULGAMENTO FORA
DOS LIMITES DA LIDE
A pretensão deferida está embasada em
causa de pedir trazida na petição
inicial, de maneira que não há falar em
julgamento extra petita.
Recurso de Revista conhecido
parcialmente e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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