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Determinada suspensão de reclamação trabalhista contra a Viplan

Direito Trabalhista | 09/ago/2017

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão de reclamação trabalhista contra a empresa de transporte urbano Viplan, cujo processo de recuperação judicial tramita na Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.

Segundo a Viplan, mesmo após o início da recuperação judicial, a 10º Vara de Trabalho de Brasília autorizou, em execução trabalhista, o leilão de veículo em nome da empresa. Todavia, para a Viplan, seus bens devem ser preservados a fim de garantir a recuperação judicial.

Atos constritivos

A ministra Laurita Vaz ressaltou que, em casos semelhantes, o STJ “reconheceu competir ao juízo universal da recuperação judicial decidir sobre atos executivos ou constritivos dos bens da sociedade em recuperação”.

Além de suspender a reclamação trabalhista e o leilão judicial, que estava marcado para 31/07/2017, a presidente do STJ também designou provisoriamente o juízo da Vara de falências do DF para decidir sobre eventuais medidas urgentes, “sem prejuízo de ulterior exame pelo relator do feito (art. 955 do novo Código de Processo Civil)”.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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