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Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade

Direito Administrativo | 10/mai/2016

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais.

O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins.

Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.

O ministro explicou que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo princípio da igualdade, “é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079/1950 de modo a abrigar autoridades não constantes daquelas especificamente previstas. De sorte que não se pode afastar a incidência do artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa”.

Privilégio estendido

No caso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade. O MP e os ex-secretários estaduais opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados.

Inconformados, os ex-secretários interpuseram recurso especial e o MP estadual interpôs recurso especial e extraordinário.  O recurso especial do MP estadual foi admitido e um dos réus foi inadmitido.

Contra a decisão de inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pelos particulares, que foi distribuído à ministra Eliana Calmon, hoje aposentada, que determinou o julgamento completo dos embargos declaratórios.

Após a determinação do STJ, o tribunal estadual julgou os declaratórios e extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos promotores de justiça do estado para propor a ação.

Foro especial

No STJ, o MP estadual defendeu que a Constituição Federal não previu expressamente nenhuma hipótese de foro especial para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.

Apontou também violação ao artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, pois o tribunal estadual, ao mencionar “ilegitimidade ativa ad causam do promotor de justiça”, não poderia ter extinto o processo sem resolução de mérito.

A decisão do colegiado foi unânime.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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