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Juiz proíbe ingresso de presos sem autorização em cadeia

Direito Penal | 08/mar/2014

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O juiz Fabiano Damasceno Maia, em respondência pela Vara Única da Comarca de Senador Pompeu, distante 275 km de Fortaleza (CE), proibiu o ingresso de presos na cadeia local sem autorização judicial. A medida consta na Portaria nº 2/2014, assinada pelo magistrado no último dia 26 de fevereiro.

De acordo com o documento, todos os presos oriundos de outras comarcas que estiverem recolhidos na unidade prisional de Senador Pompeu, sem autorização judicial, deverão ser transferidos para as comarcas de origem. A determinação levou em consideração a superlotação da unidade, bem como as condições precárias do local.

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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