JT é competente para julgar cobrança de honorários

JT é competente para julgar cobrança de honorários

A análise de ações judiciais que envolvam a cobrança de honorários de pequenos empreiteiros, e outros profissionais autônomos, deve ser feita pela Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45 ampliou a competência dessa Justiça Especializada que passou a julgar as lides envolvendo a generalidade dos casos em que a pessoa natural é prestadora de serviço. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região rejeitou preliminar de incompetência suscitada em Recurso Ordinário pela empresa NT Imagem e Serviços Ltda.

A empresa pediu a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília sob o argumento de que a Justiça do Trabalho não era competente para julgar ação que foi interposta por um empreiteiro contratado pela NT Imagem para realizar uma obra. Segunda a empresa, o artigo 652 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) reserva essa competência para os casos em que o trabalhador é operário e artífice.

Mas os desembargadores que compõem a Turma entendem que a nova competência estabelecida pela Emenda 45 vai "além dos limites estabelecidos no artigo da CLT" e amplia a atuação da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas de diversos profissionais autônomos, inclusive os pequenos empreiteiros. Segundo o relator do processo, juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, "a empreitada, a locação de mão-de-obra, o mandato e outras espécies de relações de trabalho autônomo passaram a ser competência desta justiça especializada".

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (OAB - Conselho Federal) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos